Art. 3 do Lei nº 5.906, de 23 de Julho de 1973

I - Vencimentos: quantitativo mensal em dinheiro devido ao bombeiro-militar na ativa, compreendendo o soldo e as gratificações;

II - Indenizações: de conformidade com o Capítulo IV, deste Título.

Parágrafo único - O bombeiro-militar na ativa faz jus, ainda, a outros direitos constantes do Capítulo V, deste Título.