Art. 60 do Lei nº 5.906, de 23 de Julho de 1973

I - Duração do período de provas; Il - O número mínimo de mergulhos a ser cumprido em cada período;

III - A forma, as condições e a maneira de calcular e homologar os exercícios realizados;

IV - O processo de reconhecimento do direito à percepção da Indenização de Compensação Orgânica.