Art. 2 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados à 7ª Região da Justiça do Trabalho.
Lei nº 5.924, de 1º de Outubro de 1973Ementa Transforma em cargos em comissão símbolo 5.C, os cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina e Parnaíba, no Estado do Piauí.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.924, de 1º de Outubro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.924
- Ano
- 1973
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