LegislacaoEmenta Dá nova redação ao artigo 27, do Decreto-Lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.
Legislacao
Lei nº 5.929, de 30 de Outubro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.929
- Ano
- 1973