Art. 15 do Lei nº 593, de 24 de Dezembro de 1948

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os dispositivos da legislação anterior, que não contrariem a presente Lei. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Honório Monteiro Clóvis Pestana RET01+++ LEI Nº 593, de 24 de dezembro de 1948 Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências. RETIFICAÇÃO ONDE SE LÊ: Nos arts. 1º e 9º, letra c, respectivamente: “... Decreto nº 20.463 ...” e “... (quatro por cento) e 10% ...” LEIA-SE: “... Decreto nº 20.465 ...” e “... (quatro por cento) a 10% ...” ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211