Art. 1 do Lei nº 5.946, de 29 de Novembro de 1973

Art. 1 - O artigo 2º, da Lei nº 5.130, de 1º de outubro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Nas faixas de terra aludidas no artigo anterior, a instalação de meios de transmissão de qualquer espécie e a edificação de prédios e de estruturas metálicas só serão permitidas após assentimento do Ministério da Marinha”.