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Lei nº 5.948, de 29 de Novembro de 1973

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.948
Ano: 1973

Ementa

Dá nova redação às letras "c" e "d" do artigo 68, da Lei de Organização Judiciária Militar.

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Art. 1
Art. 2

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