Art. 9 do Lei nº 5.959, de 10 de Dezembro de 1973

Art. 9 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do § 1º do artigo 2º, do artigo 5º e seu parágrafo único, e do artigo 6º e seu parágrafo único, a 6 de dezembro de 1972, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EmíLio G. MÉDICI José Flávio Pécora João Paulo dos Reis Velloso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211