Art. 2 do Lei nº 5.962, de 10 de Dezembro de 1973

I - a construção ou ampliação de usinas geradoras de eletricidade, bem como sistemas de transmissão pelas concessionárias; Il - a garantia do fornecimento de energia elétrica pelas concessonárias às empresas industriais;

III - a tomada, pelas empresas industriais, de obrigações emitidas pelas concessionárias.