LegislacaoEmenta Acrescenta os parágrafos 6º, 7º e 8º ao artigo 1º, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 5.963, de 10 de Dezembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.963
- Ano
- 1973