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Lei nº 5.974, de 11 de Dezembro de 1973

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.974
Ano: 1973

Ementa

Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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