Art. 11 do Lei nº 5.978, de 12 de Dezembro de 1973

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974. Brasília, 12 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. emílio g. médici Alfredo Buzaid Os Anexos, a que se refere a Lei em apreço, estão publicados em Suplemento à presente edição. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211