Art. 1 do Lei nº 5.999, de 18 de Dezembro de 1973

Art. 1 - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, estruturados nos termos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos: Níveis Vencimentos Mensais Cr$ STM-DAS-4 ...................................................................................................... 7.500,00 STM-DAS-3 ...................................................................................................... 7.100,00 STM-DAS-2 ...................................................................................................... 6.600,00 STM-DAS-1 ...................................................................................................... 6.100,00