Art. 3 do Lei nº 6.005, de 19 de Dezembro de 1973

Art. 3 - Poderá o Tribunal Federal de Recursos, na implantação do novo plano de classificação de cargos transformar, em cargos em comissão, funções gratificadas e encargos de gabinete a que sejam inerentes atribuições de direção, chefia ou assessoramento.