Art. 9 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Federal de Recursos, bem como por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.
Lei nº 6.005, de 19 de Dezembro de 1973Ementa Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 6.005, de 19 de Dezembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.005
- Ano
- 1973
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.