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Lei nº 6.007, de 19 de Dezembro de 1973

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.007
Ano: 1973

Ementa

Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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