Art. 12 - O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado a existência de recursos orçamentários suficientes e adequados.
Lei nº 6.013, de 27 de Dezembro de 1973Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 6.013, de 27 de Dezembro de 1973
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.013
- Ano
- 1973
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.