Art. 103 do Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 103 - No livro de nascimento, serão averbados: 1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento; 2º as sentenças que declararem legítima a filiação; 3º as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; 4º o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos; 5º a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.