Art. 69 do Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 69 - (Renumeração para Artigo 68) - No concurso de crime e contravenção, a pena de reclusão ou de detenção absorve sempre a de prisão, mas é aumentada à razão de um dia de reclusão ou detenção por três dias de prisão.