Art. 92 — Lei nº 6.016, de 31 de Dezembro de 1973

Espécies de medida de segurança

Art. 92 - (Renumeração para Art. 91) - As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais.

§ 1º - São medidas pessoais:

I - a internação em manicômio judiciário;

II - A internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em secção especial de um ou de outro;

III - a interdição do exercício de profissão;

IV - a cassação de licença para direção de veículos motorizados;

V - o exílio local;

VI - a proibição de frequentar determinados lugares.

§ 2º - São medidas patrimoniais:

I - a interdição de estabelecimento industrial ou comercial ou sede de sociedade ou associação;

II - o confisco. Arts. 93 a 95. Renumeração para Arts. 92 a 94, respectivamente.