Art. 18 do Lei nº 6.017, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 18 - Aos beneficiários do contribuinte falecido no exercício do mandato, cargo ou função, qualquer que seja o tempo de contribuição, aplica-se o estabelecido na letra “b”, do art. 8º, da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 4.937, de 18 de março de 1966.