Art. 22 do Lei nº 6.017, de 31 de Dezembro de 1973

Art. 22 - Revogam-se o art. 3º e seu parágrafo da Lei nº 4.937, de 18 de maço de 1966, e demais disposições em contrário. Brasília, 31 de dezembro de 1973, 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211