Art. 1 do Lei nº 6.031, de 30 de Abril de 1974

Art. 1 - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, estruturado nos termos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos: Níveis Vencimentos Mensais TSE-DAS-4 ........................................................................................... 7.880,00 TSE-DAS-3............................................................................................ 7.480,00 TSE-DAS-1............................................................................................ 6.390,00