Art. 20 - O Diretor da Secretaria enviará ao Conselho da Justiça Federal, com o "visto" do Juiz da Vara, prestação de contas mensais das verbas cujo recolhimento tiver promovido, assim como dos pagamentos que tiver efetuado (§ 1º do Art. 18), através da respectiva Vara; e o Juiz Federal Diretor do Foro enviará ao mesmo Conselho o balancete mensal da Caixa Geral, nas Seções Judiciárias onde tiver ela sido instalada.
Lei nº 6.032, de 30 de Abril de 1974Ementa Dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
Legislacao
Art. 20 do Lei nº 6.032, de 30 de Abril de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.032
- Ano
- 1974
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