Art. 9 do Lei nº 6.032, de 30 de Abril de 1974

I - A União, os Estados, Municípios, Territórios Federais, e o Distrito Federal e respectivas autarquias;

II - O réu pobre, nos feitos criminais;

III - O beneficiário da assistência judiciária;

IV - O Ministério Público;

V - Os processos de habeas corpus.