Art. 15 do Lei nº 6.034, de 30 de Abril de 1974

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso _____________________________ Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no D.O. de 2-5-74. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211