Art. 2 - Os limites e confrontações da área de terreno de que trata o artigo anterior serão definidos na escritura pública de doação.
Lei nº 6.066, de 2 de Julho de 1974Ementa Autoriza a doação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terreno que menciona, situada no Município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.066, de 2 de Julho de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.066
- Ano
- 1974
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