Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber: Cr$1,00 0800 - Justiça do Trabalho 0805 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Projeto - 0805.0106.1002.003.16 4.1.1.0 - Obras Públicas .......................................................................... 2.000.000
Lei nº 6.070, de 3 de Julho de 1974Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.070, de 3 de Julho de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.070
- Ano
- 1974
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