Lei nº 6.092, de 26 de Agosto de 1974

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.092
Ano: 1974

Ementa

Revoga disposições do Decreto-lei nº. 286, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.

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