Art. 1 - O Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região fica, provisoriamente, alterado de acordo com os Anexos A e B desta Lei.
Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos constantes do Anexo B a que se refere este artigo, até que seja implantada a sistemática prevista na Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, terão os seguintes valores mensais:
a) - Técnico de Serviços Judiciários Classe B - Cr$2.383,00 Classe A - Cr$1.987,00
b) - Auxiliar de Serviços Judiciários Classe B - Cr$990,00 Classe A -