Art. 21 do Lei nº 610, de 13 de Janeiro de 1949

Art. 21 - Os hospitais, sanatórios, casas de saúde, policlínicas e consultórios médicos particulares só poderão tratar doentes de lepra quando êstes não forem contagiantes, a juízo da autoridade competente, e sob o imediato contrôle desta ficar o tratamento.