Art. 34 do Lei nº 610, de 13 de Janeiro de 1949

Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Adroaldo Mesguita da Costa. Sylvio de Noronha. Canrobert p. da Costa. Raul Fernandes. Corrêa e Castro. Clovis Pestana. Daniel de Carvalho. Honório Monteiro. Armando Trompowsky. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211