Art. 8 do Lei nº 610, de 13 de Janeiro de 1949

Art. 8 - E’ também obrigatório o isolamento dos casos não lepromatosos, que, pelas condições e hábitos de vida do doente ou pela sua insubmissão às medidas sanitárias, constituam ameaça, a critério da autoridade sanitária, para a saúde da coletividade.