LegislacaoEmenta Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.
Legislacao
Lei nº 6.135, de 7 de Novembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.135
- Ano
- 1974