LegislacaoEmenta Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.
Legislacao
Lei nº 6.137, de 7 de Novembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.137
- Ano
- 1974