Art. 12 - Ficam revogados o Decreto nº 3.508, de 10 de julho de 1918, o Decreto-lei nº 3.802, de 6 de novembro de 1941, e demais disposições em contrário. Brasília, 8 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel Paulo Afonso Romano ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.138, de 8 de Novembro de 1974Ementa Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 6.138, de 8 de Novembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.138
- Ano
- 1974
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.