Art. 9 - Aplica-se o disposto no artigo aos importadores, produtores e manipuladores de fertilizantes, corretivos ou inoculantes, nas operações realizadas diretamente aos agricultores, cooperativas ou revendedores.
Lei nº 6.138, de 8 de Novembro de 1974Ementa Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 6.138, de 8 de Novembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.138
- Ano
- 1974
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.