Art. 6 do Lei nº 6.144, de 29 de Novembro de 1974

Art. 6 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, ampliar, extinguir e reduzir quadros de oficiais e de praças, de acordo com as necessidades do Exército, respeitados os limites de efetivos por postos e graduações fixados no art. 1º.