Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber: Cr$1,00 0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 0806 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Projeto - 0806.0106.1002.001.46 4.1.1.0 - Obras Públicas............................................................. 500.000
Lei nº 6.145, de 29 de Novembro de 1974Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.145, de 29 de Novembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.145
- Ano
- 1974
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