Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 20.00 a saber: Cr$1,00 20.00 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 20.09 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica Atividade - 2009-0101-2051 3.1.4.0 - Encargos Diversos .................................................................. 10.200
Lei nº 6.170, de 9 de Dezembro de 1974Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$ 10.200,00 para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.170, de 9 de Dezembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.170
- Ano
- 1974
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