Art. 23 do Lei nº 6.182, de 11 de Dezembro de 1974

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL Ney Braga João Paulo dos Reis Velloso O anexo mencionado no presente decreto foi publicado no D. O. de 13-12-74. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211