Art. 8 do Lei nº 6.182, de 11 de Dezembro de 1974

Art. 8 - O retorno do professor ao regime de 20 (vinte) horas semanais acarretará a percepção dos Incentivos Funcionais, a que fizer jus, nos valores correspondentes a esse regime, bem assim a perda do Incentivo referente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais.