Art. 7 do Lei nº 6.187, de 16 de Dezembro de 1974

Art. 7 - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no Exercício Financeiro de 1974, a serem reabertos, na forma do § 4º do artigo 62 da Constituição, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.