Art. 11 do Lei nº 6.190, de 17 de Dezembro de 1974

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975. Brasília, 17 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão (*) N. da D. Pb. - Os anexos, a que se refere a Lei em apreço, estão publicados em Suplemento (A) à presente edição. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211