Art. 3 do Lei nº 6.191, de 17 de Dezembro de 1974

Art. 3 - As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Aplicação no Triênio Cr$ de 1975 A - Despesas por Órgãos 1975 1976 1977 1. À Conta de Recursos do Tesouro Órgão Auxiliar do Poder Legislativo - Tribunal de Contas do Distrito Federal . 1.161.000 1.161.000 1.161.000 Poder Executivo - Gabinete do Governador .................... 780.000 803.000 859.000 - Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação ........................... 200.000 206.000 220.000 - Departamento de Turismo .................. 145.000 149.000 159.000 - Administração das Unidades Desportivas de Brasília ........................ 226.000 233.000 249.000 - Procuradoria-Geral............................. 1.180.000 1.215.000 1.298.000 - Secretaria do Governo ....................... 208.000 214.000 229.000 - Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.............................. 1.950.000 2.009.000 2.077.000 - Região Administrativa II - Gama........... 8.211.000 8.458.000 8.740.000 - Região Administrativa III - Taguatinga .. 11.676.000 12.028.000 12.442.000 - Região Administrativa IV - Brazlândia .. 2.225.000 2.291.000 2.372.000 - Região Administrativa V - Sobradinho.. 5.080.000 5.232.000 5.419.000 - Região Administrativa VI - Planaltina.... 4.543.000 4.447.000 3.671.000 - Administração do Setor Residencial Indústria e abastecimento .................... 930.000 958.000 1.020.000 Secretaria de Administração................. 1.000.000 1.030.000 1.102.000 Secretaria de Finanças ........................ 215.930.000 231.801.000 261.466.000 Secretaria de Educação e Cultura......... 41.800.000 43.538.000 46.311.100 Secretaria de Saúde ............................ 21.294.000 21.875.700 23.953.500 Secretaria de Serviços Sociais ............. 1.125.000 1.180.000 1.240.000 Aplicação do triênio Cr$ de 1975 1975 1976 1977 - Secretaria de Viação e Obras............. 125.220.000 138.888.000 153.891.200 - Secretaria de Serviços Públicos.......... 12.780.000 15.865.000 17.679.000 - Administração da Estação Rodoviária de Brasília........................................... 35.000 36.000 39.000 - Serviço Autonômo de Limpeza Urbana. 2.080.000 2.142.000 2.292.000 - Secretaria de Agricultura e Produção... 2.110.000 2.344.000 2.663.000 - Secretaria de Segurança Pública......... 4.450.000 4.339.000 2.933.000 - Polícia Militar do Distrito Federal......... 2.100.000 2.163.000 2.314.000 -Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 800.000 824.000 862.000 2. À Conta de Recursos da Administração Indireta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal............................................... 8.600.000 9.800.000 11.000.000 Central de Abastecimento de Brasília S.A..................................................... 2.395.000 2.870.000 3.445.000 Fundação Educacional do Distrito Federal............................................... 100.000 100.000 100.000 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.................................. 6.000.000 6.000.000 6.000.000 Companhia de Águas e Esgotos de Brasília............................................... 166.884.500 11.320.000 13.150.000 Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal................................ 4.205.000 5.170.000 5.180.000 Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central................................... 123.000 150.000 220.000 Fundação do Serviço Social do Distrito Federal............................................... 660.000 1.080.000 1.230.000 B - Despesas por Funções Legislativa........................................... 1.161.000 1.161.000 1.161.000 Administração Superior e Planejamento Global................................................. 11.206.000 11.335.000 10.954.800 Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária............................. 13.105.000 15.014.000 17.108.000 Defesa Nacional e Segurança Pública.... 3.200.000 3.296.000 3.527.000 Desenvolvimento Regional..................... 203.200.000 218.040.000 245.380.000 Educação e Cultura.............................. 43.776.000 45.570.000 48.477.100 Energia e Recursos Minerais................ 14.800.000 16.916.000 18.803.000 Habitação e Urbanismo........................ 113.750.000 120.389.000 130.472.500 Indústria, Comércio e Serviços.............. 145.000 149.000 159.000 Justiça................................................ 1.180.000 1.215.000 1.298.000 Saúde e Saneamento........................... 216.858.500 62.735.700 67.615.400 Trabalho, Assistência e Previdência....... 1.785.000 2.239.000 2.470.000 Transporte........................................... 35.040.000 43.839.000 48.581.000