Art. 6 do Lei nº 6.191, de 17 de Dezembro de 1974

Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel Armando Falcão (*) N. da D. pb. - Os anexos a que se refere a Lei em apreço, estão publicados em Suplemento (B) à presente edição. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211