LegislacaoEmenta Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.
Legislacao
Lei nº 6.195, de 19 de Dezembro de 1974
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.195
- Ano
- 1974