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Lei nº 6.204, de 29 de Abril de 1975

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.204
Ano: 1975

Ementa

Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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