Art. 3 do Lei nº 6.205, de 29 de Abril de 1975

Art. 3 - O artigo 1º da Lei nº 6.147, de 1974, fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Todos os salários superiores a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País terão, como reajustamento legal, obrigatório, o acréscimo igual a importância resultante da aplicação àquele limite da taxa de reajustamento decorrente do disposto no "caput" deste artigo."