LegislacaoEmenta Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).
Legislacao
Lei nº 6.207, de 23 de Maio de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.207
- Ano
- 1975